16/03/2005 - Protocolo

17/03/2005 - Publicação

22/03/2005 - Em Pauta de 22.03 a 06.04.05

12/04/2005 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

12/04/2005 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

12/04/2005 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Elmar Nascimento

12/04/2005 - Aprovado(a) em 1ª discussão

12/04/2005 - Aprovado(a) em 2ª discussão

18/04/2005 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, conf. ofício nº 424/05

10/05/2005 - Promulgada a Lei nº 9.476, publ. no D.L. de 11.05.05

02/06/2010 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

05/07/2010 - Recebido

05/07/2010 - Arquivado.