09/06/2005 - Protocolo

13/06/2005 - Publicação

14/06/2005 - Autuação e Cadastro

15/06/2005 - Distribuição dos Avulsos

15/06/2005 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

02/04/2007 - Desarquivado

02/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/04/2007 - Recebido

25/04/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/04/07 até 09/05/07

25/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

10/05/2007 - Recebido

06/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2007 - Recebido

25/03/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Elmar Nascimento

28/01/2011 - Devolvido sem Parecer

31/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

31/01/2011 - Recebido

31/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

31/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

29/03/2011 - Desarquivado

29/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/04/2011 - Recebido

13/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/5/2011 até 26/5/2011

13/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/05/2011 - Recebido

16/05/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/05/2011 - Recebido

27/05/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

25/08/2011 - Parecer do(a) Dep. Mário Negromonte Júnior FAVORÁVEL

15/05/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

15/05/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/05/2012 - Recebido

15/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/05/2012 - Recebido

16/05/2012 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 20.851

16/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/05/2012 - Recebido

16/05/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/05/2012 - Recebido

16/05/2012 - Encaminhado à  Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho

17/05/2012 - Recebido

30/05/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Fabrício Falcão

19/03/2013 - Parecer do(a) Dep. Fabrício Falcão FAVORÁVEL

03/04/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

10/04/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/04/2013 - Recebido

10/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/04/2013 - Recebido

12/04/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.112

16/04/2013 - Republicado o Parecer por incorreção no Diário Oficial n. 21.115

16/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/04/2013 - Recebido

04/10/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral