20/06/2005 - Protocolo

21/06/2005 - Publicação

22/06/2005 - Autuação e Cadastro

22/06/2005 - Distribuição dos Avulsos

27/06/2005 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

12/03/2007 - Desarquivado

12/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/03/2007 - Recebido

20/03/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/03/07 até 29/12/99

21/03/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

22/03/2007 - Recebido

16/04/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

17/04/2007 - Recebido

22/05/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

14/06/2007 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes FAVORÁVEL

09/03/2010 - Vista ao(s) Deputado(s) Paulo Azi

01/02/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

28/04/2011 - Desarquivado

28/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/05/2011 - Recebido

29/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/08/2011 até 12/09/2011

05/09/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/09/2011 - Recebido

06/09/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2011 - Recebido

03/11/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Joseildo Ramos

01/02/2013 - Devolvido sem Parecer

07/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Bruno Reis

12/01/2015 - Devolvido sem Parecer

12/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2015 - Recebido

13/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.