21/06/2005 - Publicação

22/06/2005 - Autuação e Cadastro

22/06/2005 - Distribuição dos Avulsos

27/06/2005 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

01/02/2007 - Desarquivado

12/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/03/2007 - Recebido

20/03/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/03/07 até 02/04/07

21/03/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

22/03/2007 - Recebido

16/04/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

17/04/2007 - Recebido

22/05/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Arthur Oliveira Maia

08/08/2007 - Parecer do(a) Dep. Arthur Oliveira Maia FAVORÁVEL. Pedido de vista dep. Gildásio Penedo - devolvido 16/04/2009

28/04/2009 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

28/04/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

28/04/2009 - Recebido

28/04/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

28/04/2009 - Recebido

29/04/2009 - Publicado o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça no Diário do Legislativo nº 19.973

29/04/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

29/04/2009 - Recebido

30/04/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

30/04/2009 - Recebido

30/04/2009 - Encaminhado à Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

04/05/2009 - Recebido

12/05/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Clóvis Ferraz

23/12/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/12/2010 - Recebido

23/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/12/2010 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

28/04/2011 - Desarquivado

28/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/05/2011 - Recebido

29/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/08/2011 até 12/09/2011

05/09/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/09/2011 - Recebido

06/09/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2011 - Recebido

03/11/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Joseildo Ramos

01/02/2013 - Devolvido sem Parecer

07/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Geilson

06/01/2015 - Devolvido sem Parecer

06/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.