30/06/2005 - Protocolo

13/07/2005 - Publicação

02/08/2005 - Em Pauta de 02/08/05 a 15/08/05

26/09/2005 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

26/09/2005 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

26/09/2005 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Gildásio Penedo Filho

26/09/2005 - Aprovado(a) em 1ª discussão

26/09/2005 - Aprovado(a) em 2ª discussão

04/10/2005 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

01/11/2005 - Promulgada a Lei nº 9.660, publ. no D.L. 02/11/05

16/07/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

07/08/2012 - Recebido

07/08/2012 - Arquivado.