29/11/2005 - Protocolo

01/12/2005 - Publicação

06/12/2005 - Em Pauta a partir de 06/12/2005

06/12/2005 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

06/12/2005 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

06/12/2005 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Elmar Nascimento

06/12/2005 - Aprovado(a) em 1ª discussão

06/12/2005 - Aprovado(a) em 2ª discussão

13/12/2005 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

10/01/2006 - Promulgada a Lei nº 9.979, publ. no D. L. De 11/01/2006

30/07/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

13/08/2012 - Recebido

13/08/2012 - Arquivado.