06/12/2005 - Protocolo

06/12/2005 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

06/12/2005 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

06/12/2005 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Elmar Nascimento

06/12/2005 - Aprovado(a) em 1ª discussão

06/12/2005 - Aprovado(a) em 2ª discussão

07/12/2005 - Publicação

13/12/2005 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, conf. ofício nº 2.027/05

10/01/2006 - Promulgada a Lei nº 9.994, publ. no D.L. de 11.01.06

30/07/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

13/08/2012 - Recebido

13/08/2012 - Arquivado.