21/12/2005 - Protocolo

21/12/2005 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

21/12/2005 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

21/12/2005 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Luiz de Deus

21/12/2005 - Aprovado(a) em 1ª discussão

21/12/2005 - Aprovado(a) em 2ª discussão

22/12/2005 - Publicação

04/01/2006 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, conf. ofício nº 0001/06

02/02/2006 - Promulgada a Lei nº 10.016, publ. no D.L. de 03.02.06

30/07/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

13/08/2012 - Recebido

13/08/2012 - Arquivado.