07/03/2006 - Protocolo

08/03/2006 - Publicação

09/03/2006 - Autuação e Cadastro

09/03/2006 - Distribuição dos Avulsos

10/03/2006 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

02/04/2007 - Desarquivado

02/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/04/2007 - Recebido

25/04/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/04/07 até 09/05/07

25/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

10/05/2007 - Recebido

06/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2007 - Recebido

01/07/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz de Deus

10/09/2009 - Parecer do(a) Dep. Luiz de Deus FAVORÁVEL

30/03/2010 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

30/03/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/03/2010 - Recebido

30/03/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

30/03/2010 - Recebido

31/03/2010 - Publicado o Parecer da Lei 15.266 no Diário Oficial nº 20.235

31/03/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

31/03/2010 - Recebido

05/04/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/04/2010 - Recebido

05/04/2010 - Encaminhado à  Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho

05/04/2010 - Recebido

07/04/2010 - Distribuido ao Relator Dep. Ivo de Assis

27/04/2010 - Parecer do(a) Dep. Ivo de Assis FAVORÁVEL

05/05/2010 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

05/05/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/05/2010 - Recebido

05/05/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

05/05/2010 - Recebido

06/05/2010 - Publicado no n. 20.262

06/05/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/05/2010 - Recebido

06/05/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/05/2010 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

06/05/2010 - Recebido

06/05/2010 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto

07/05/2010 - Parecer do(a) Dep. Luiz Augusto FAVORÁVEL

11/05/2010 - Vistas ao Dep. Gaban

11/05/2010 - Vista ao(s) Deputado(s) Paulo Azi

18/05/2010 - Voto Vistas do(a) Dep. Paulo Azi FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

18/05/2010 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Paulo Azi

18/05/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/05/2010 - Recebido

18/05/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

18/05/2010 - Recebido

19/05/2010 - Publicado o Parecer do PL 15.266 no Diário Oficial nº 20.273

19/05/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/05/2010 - Recebido

24/05/2010 - Incluído na Ordem do Dia

24/05/2010 - Em 1ª Discussão e Votação

24/05/2010 - Encaminhado à  Plenário

01/06/2010 - Recebido

01/06/2010 - Aprovado(a) em 1ª discussão

01/06/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

02/06/2010 - Recebido

04/06/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/06/2010 até 10/06/2010

14/06/2010 - Em 2ª Discussão e Votação

14/06/2010 - Encaminhado à  Plenário

14/06/2010 - Recebido

03/08/2010 - Aprovado(a) em 2ª discussão

03/08/2010 - Encaminhado à  Seção de Expediente

03/08/2010 - Recebido

03/08/2010 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

17/08/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/08/2010 - Recebido

31/08/2010 - Promulgada a Lei nº 12.034/2010, publ. no D.L. de 01/09/2010

30/09/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/10/2013 - Recebido

14/10/2013 - Arquivado.