04/04/2006 - Protocolo

06/04/2006 - Publicação

07/04/2006 - Autuação e Cadastro

11/04/2006 - Distribuição dos Avulsos

11/04/2006 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

20/03/2007 - Desarquivado

20/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/03/2007 - Recebido

28/03/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/03/07 até 12/04/07

28/03/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

29/03/2007 - Recebido

21/08/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

21/08/2007 - Recebido

04/09/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Muniz

27/11/2007 - Parecer do(a) Dep. Roberto Muniz FAVORÁVEL

24/04/2008 - Anexado ao P.L nº 13.085/03, conforme 6.463/08

04/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/01/2011 - Recebido

04/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.