10/04/2006 - Protocolo

11/04/2006 - Publicação

12/04/2006 - Em Pauta até 28/04/2006

25/04/2006 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

25/04/2006 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

25/04/2006 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Aderbal Fulco Caldas

25/04/2006 - Aprovado(a) em 1ª discussão

25/04/2006 - Aprovado(a) em 2ª discussão

03/05/2006 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

25/05/2006 - Promulgada a Lei nº 10.046, publ. no D. L. de 26/5/2006

18/09/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

30/10/2012 - Recebido

30/10/2012 - Arquivado.