25/04/2006 - Protocolo

25/04/2006 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

25/04/2006 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

25/04/2006 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Aderbal Fulco Caldas

25/04/2006 - Aprovado(a) em 1ª discussão

25/04/2006 - Aprovado(a) em 2ª discussão

26/04/2006 - Publicação

03/05/2006 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

25/05/2006 - Promulgada a Lei nº 10.104, publ. no D. L. de 26.5.2006

13/09/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

30/10/2012 - Recebido

30/10/2012 - Arquivado.