29/05/2006 - Protocolo

30/05/2006 - Publicação

31/05/2006 - Em Pauta até 13/06/2006

20/06/2006 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

20/06/2006 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

20/06/2006 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Walmir Mota

20/06/2006 - Aprovado(a) em 1ª discussão

20/06/2006 - Aprovado(a) em 2ª discussão

26/06/2006 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

25/07/2006 - Promulgada a Lei nº 10.276, publ. no D. L. de 26.07.2006

18/09/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

30/10/2012 - Recebido

30/10/2012 - Arquivado.