07/06/2006 - Protocolo n. 1176/2006

08/06/2006 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

09/06/2006 - Recebido

09/06/2006 - Publicado no Diário Oficial n. 19.147

12/06/2006 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

12/06/2006 - Recebido

13/06/2006 - Entrada na Pauta para apresentação de Emendas

14/06/2006 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

14/06/2006 - Recebido

29/08/2006 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

25/01/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

25/01/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

20/03/2007 - Desarquivado

20/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/03/2007 - Recebido

28/03/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/03/07 até 12/04/07

28/03/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

29/03/2007 - Recebido

14/08/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

14/08/2007 - Recebido

04/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/01/2011 - Recebido

04/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.