13/06/2006 - Protocolo n. 1239/2006

20/06/2006 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

20/06/2006 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

20/06/2006 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Walmir Mota

20/06/2006 - Aprovado(a) em 1ª discussão

20/06/2006 - Aprovado(a) em 2ª discussão

21/06/2006 - Publicação

26/06/2006 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

25/07/2006 - Promulgada a Lei nº 10.308, publ. no DL. de 26/07/2006

18/09/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

30/10/2012 - Recebido

30/10/2012 - Arquivado.