29/06/2006 - Protocolo n. 1354/2006

01/08/2006 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

01/08/2006 - Recebido

02/08/2006 - Publicado no Diário Oficial n. 19.188

02/08/2006 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

02/08/2006 - Recebido

03/08/2006 - Entrada na Pauta para apresentação de Emendas

03/08/2006 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

03/08/2006 - Recebido

25/01/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

25/01/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

19/03/2007 - Desarquivado

19/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/03/2007 - Recebido

30/03/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 30/03/07 até 16/04/07

03/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

04/04/2007 - Recebido

14/08/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

14/08/2007 - Recebido

14/08/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Azi

13/10/2008 - Anexado ao PL Nº 13.307/2003, conforme REQ 6576/2008 -dep. Álvaro Gomes

30/12/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/12/2010 - Recebido

30/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/12/2010 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

11/04/2011 - Desarquivado

11/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/04/2011 - Recebido

05/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/08/2011 até 18/08/2011

05/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/08/2011 - Recebido

08/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/08/2011 - Recebido

25/08/2011 - Anexado ao Projeto nº 13307/03, conf. req. 7459/11.

30/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2015 - Recebido

30/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/01/2015 - Recebido

04/10/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral