10/07/2006 - Protocolo n. 1422/2006

01/08/2006 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

01/08/2006 - Recebido

02/08/2006 - Publicado no Diário Oficial n. 19.188

02/08/2006 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

02/08/2006 - Recebido

03/08/2006 - Entrada na Pauta para apresentação de Emendas

03/08/2006 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

03/08/2006 - Recebido

25/01/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

25/01/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

20/03/2007 - Desarquivado

20/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/03/2007 - Recebido

28/03/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/03/07 até 12/04/07

28/03/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

29/03/2007 - Recebido

14/08/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

14/08/2007 - Recebido

04/09/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Arthur Oliveira Maia

08/04/2008 - Devolvido sem Parecer

10/04/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Adolfo Menezes

26/05/2008 - Parecer do(a) Dep. Adolfo Menezes CONTRÁRIO

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.