09/08/2006 - Protocolo n. 1600/2006

21/08/2006 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

21/08/2006 - Recebido

22/08/2006 - Publicado no Diário Oficial n. 19.205/2006

22/08/2006 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/08/2006 - Recebido

23/08/2006 - Entrada na Pauta para apresentação de Emendas

24/08/2006 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

24/08/2006 - Recebido

25/01/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

25/01/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

19/03/2007 - Desarquivado

19/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/03/2007 - Recebido

30/03/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 30/03/07 até 16/04/07

03/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

04/04/2007 - Recebido

21/08/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

21/08/2007 - Recebido

04/09/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Fátima Nunes

12/12/2007 - Parecer do(a) Dep. Fátima Nunes CONTRÁRIO

16/12/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

16/12/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

16/12/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

16/12/2008 - Recebido

17/12/2008 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.875

17/12/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/12/2008 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

11/04/2011 - Desarquivado

11/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/04/2011 - Recebido

05/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/08/2011 até 18/08/2011

05/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/08/2011 - Recebido

08/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/08/2011 - Recebido

24/08/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Nelson Leal

13/05/2013 - Devolvido sem Parecer

22/05/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Maria Luiza Laudano

03/09/2013 - Parecer do(a) Dep. Maria Luiza Laudano CONTRÁRIO

20/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/01/2015 - Recebido

21/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.