04/09/2006 - Protocolo n. 1723/2006

05/09/2006 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.217

05/09/2006 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

05/09/2006 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

05/09/2006 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Gildásio Penedo Filho

05/09/2006 - Aprovado(a) em 1ª discussão

05/09/2006 - Aprovado(a) em 2ª discussão

12/09/2006 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

03/10/2006 - Promulgada a Lei nº 10.399, publ. no DL. de 04/10/2006

18/09/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

30/10/2012 - Recebido

30/10/2012 - Arquivado.