05/09/2006 - Protocolo n. 1729/2006

13/09/2006 - Publicado no Diário Oficial n. 19.221

14/09/2006 - Em Pauta até 27/09/2006

10/10/2006 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

10/10/2006 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

10/10/2006 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Elmar Nascimento

10/10/2006 - Aprovado(a) em 1ª discussão

10/10/2006 - Aprovado(a) em 2ª discussão

17/10/2006 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

09/11/2006 - Promulgada a Lei nº 10.406, publ. no DL. de 10/11/2006

18/09/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

30/10/2012 - Recebido

30/10/2012 - Arquivado.