16/10/2006 - Protocolo n. 1821/2006

18/10/2006 - Publicação

20/10/2006 - Em Pauta até 06/11/2006

28/11/2006 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

28/11/2006 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

28/11/2006 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Gaban

28/11/2006 - Aprovado(a) em 1ª discussão

28/11/2006 - Aprovado(a) em 2ª discussão

06/12/2006 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

22/12/2006 - Promulgada a Lei nº 10.439, publ. no DL de 23/12/2006

18/09/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

30/10/2012 - Recebido

30/10/2012 - Arquivado.