06/11/2006 - Protocolo n. 1911/2006

06/11/2006 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

06/11/2006 - Recebido

07/11/2006 - Publicado no Diário Oficial n. 19.262

07/11/2006 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

07/11/2006 - Recebido

08/11/2006 - Autuado

09/11/2006 - Em Pauta para apresentação de Emendas até 23/11/2006

09/11/2006 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

09/11/2006 - Recebido

24/11/2006 - Distribuido ao Relator Dep. Sandro Régis pelas Comissões CCJ, CPMA, CAPR e CFO

04/12/2006 - Parecer do(a) Dep. Sandro Régis FAVORÁVEL com emenda(s)

06/12/2006 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

06/12/2006 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

06/12/2006 - Recebido

07/12/2006 - Publicado o Parecer no Diário Oficial nº 19.287

07/12/2006 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

07/12/2006 - Recebido

11/12/2006 - Incluído na Ordem do Dia

11/12/2006 - Em Discussão Única e Votação

11/12/2006 - Encaminhado à  Plenário

11/12/2006 - Recebido

12/12/2006 - Requerimento de PRIORIDADE deliberado em Plenário

12/12/2006 - Aprovado(a) em discussão Única

12/12/2006 - Encaminhado à  Seção de Expediente

13/12/2006 - Recebido

13/12/2006 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

13/12/2006 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/12/2006 - Recebido

20/12/2006 - Sancionada a Lei nº 10.431/2006, publ. no D.O. de 21/12/2006.

15/08/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral