11/12/2006 - Protocolo n. 2092/2006

12/12/2006 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

12/12/2006 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

12/12/2006 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Elmar Nascimento

12/12/2006 - Aprovado(a) em 1ª discussão

12/12/2006 - Aprovado(a) em 2ª discussão

13/12/2006 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.290

19/12/2006 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

22/12/2006 - Promulgada a Lei nº 10.528, publ. no DL de 23/12/2006

18/09/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

30/10/2012 - Recebido

30/10/2012 - Arquivado.