15/02/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

15/02/2007 - Recebido

16/02/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.345

22/02/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/02/2007 - Recebido

22/02/2007 - Autuado

08/03/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/03/07 até 21/03/07

08/03/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

08/03/2007 - Recebido

16/04/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

16/04/2007 - Recebido

22/05/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Rangel

19/06/2007 - Parecer do(a) Dep. Paulo Rangel FAVORÁVEL

04/12/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

04/12/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

04/12/2007 - Recebido

04/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

04/12/2007 - Recebido

05/12/2007 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 19.573

05/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/12/2007 - Recebido

06/12/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

06/12/2007 - Recebido

06/12/2007 - Encaminhado à Comissão de Agricultura e Política Rural

06/12/2007 - Recebido

06/05/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Misael Neto

29/05/2008 - Parecer do(a) Dep. Misael Neto FAVORÁVEL

07/04/2009 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

07/04/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

07/04/2009 - Recebido

07/04/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

07/04/2009 - Recebido

08/04/2009 - Publicado o Parecer no Diário Oficial nº 19.959

08/04/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

08/04/2009 - Recebido

14/04/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

14/04/2009 - Recebido

14/04/2009 - Encaminhado à Comissão de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos

14/04/2009 - Recebido

27/05/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Neto

10/06/2009 - Parecer do(a) Dep. Zé Neto FAVORÁVEL

01/02/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

21/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

26/04/2011 - Desarquivado

26/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/05/2011 - Recebido

11/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/08/2011 até 24/08/2011

25/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/08/2011 - Recebido

25/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/08/2011 - Recebido

04/10/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Nelson Leal

13/05/2013 - Devolvido sem Parecer

22/05/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Luiza Maia

03/10/2013 - Parecer do(a) Dep. Luiza Maia FAVORÁVEL

22/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/01/2015 - Recebido

23/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.