05/02/2007 - Protocolo n. 90/2007

15/02/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

15/02/2007 - Recebido

16/02/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.345

22/02/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/02/2007 - Recebido

22/02/2007 - Autuado

08/03/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/03/07 até 21/03/07

08/03/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

08/03/2007 - Recebido

16/04/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

16/04/2007 - Recebido

22/05/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

14/06/2007 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes FAVORÁVEL

02/10/2007 - Vista ao(s) Deputado(s) João Carlos Bacelar

20/11/2007 - Devolvido Voto Vistas do(a) Dep. João Carlos Bacelar CONTRÁRIO ao Parecer do Relator

13/05/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o voto vistas do Dep. João Carlos Bacelar

13/05/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

13/05/2008 - Recebido

13/05/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

14/05/2008 - Recebido

14/05/2008 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 19.697

14/05/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/05/2008 - Recebido

14/05/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

15/05/2008 - Recebido

15/05/2008 - Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

15/05/2008 - Recebido

27/05/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

16/06/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

16/06/2009 - Recebido

16/06/2009 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

16/06/2009 - Encaminhado à Plenário

16/06/2009 - Recebido

16/06/2009 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Álvaro Gomes

16/06/2009 - Aprovado(a) em 1ª discussão

16/06/2009 - Aprovado(a) em 2ª discussão

17/06/2009 - Encaminhado à Seção de Expediente

18/06/2009 - Recebido

06/07/2009 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

15/07/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

15/07/2009 - Recebido

21/07/2009 - Sancionada a Lei nº 11.490/2009, publ. no D.O. de 22/07/2009

27/05/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

28/05/2013 - Recebido

28/05/2013 - Arquivado.