05/02/2007 - Protocolo n. 94/2007

15/02/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

15/02/2007 - Recebido

16/02/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.345

22/02/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/02/2007 - Recebido

22/02/2007 - Autuado

08/03/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/03/07 até 21/03/07

08/03/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

23/04/2007 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

23/04/2007 - Encaminhado à Plenário

23/04/2007 - Recebido

23/04/2007 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

23/04/2007 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Álvaro Gomes

23/04/2007 - Aprovado(a) em 1ª discussão

23/04/2007 - Aprovado(a) em 2ª discussão

23/04/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

26/04/2007 - Recebido

26/04/2007 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

31/05/2007 - Promulgada a Lei nº 10.593/2007

31/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

31/05/2007 - Recebido

01/06/2007 - Publicada a Lei no Diário Oficial n. 19.426

01/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/06/2007 - Recebido

31/10/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

05/12/2012 - Recebido

05/12/2012 - Arquivado.