26/02/2007 - Protocolo n. 174/2007

27/02/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

28/02/2007 - Recebido

28/02/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.351

28/02/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/02/2007 - Recebido

28/02/2007 - Autuado

08/03/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/03/07 até 21/03/07

08/03/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

08/03/2007 - Recebido

16/04/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

16/04/2007 - Recebido

29/05/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

06/06/2007 - Parecer do(a) Dep. Euclides Fernandes FAVORÁVEL

02/10/2007 - Vista ao(s) Deputado(s) Álvaro Gomes

10/10/2007 - Voto Vistas do(a) Dep. Álvaro Gomes FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

13/11/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

13/11/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

13/11/2007 - Recebido

13/11/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

13/11/2007 - Recebido

14/11/2007 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 19.558

14/11/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/11/2007 - Recebido

14/11/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

14/11/2007 - Recebido

14/11/2007 - Encaminhado à Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

14/11/2007 - Recebido

12/03/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Ivo de Assis

18/03/2008 - Parecer do(a) Dep. Ivo de Assis FAVORÁVEL

22/04/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

22/04/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

22/04/2008 - Recebido

22/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

22/04/2008 - Recebido

23/04/2008 - Publicado Parecer da Comissão de Infra-Estrutura no Diário do Legislativo nº 19.682

23/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/04/2008 - Recebido

23/04/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

24/04/2008 - Recebido

24/04/2008 - Encaminhado à Comissão de Saúde e Saneamento

24/04/2008 - Recebido

29/04/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto

14/05/2008 - Parecer do(a) Dep. Luiz Augusto FAVORÁVEL

15/12/2009 - Retirada de Pauta pelo Dep. Paulo Câmera

29/12/2009 - Vista ao Deputado Dérgio Passos. Devolvido em 15/12/2010.

15/12/2010 - Voto em Separado CONTRÁRIO do dep. Sérgio Passos.

23/12/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/12/2010 - Recebido

23/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/12/2010 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

26/04/2011 - Desarquivado

26/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/05/2011 - Recebido

11/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/08/2011 até 24/08/2011

25/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/08/2011 - Recebido

25/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/08/2011 - Recebido

04/10/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

22/12/2014 - Devolvido sem Parecer

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.