27/02/2007 - Protocolo n. 188/2007

27/02/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

28/02/2007 - Recebido

28/02/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.351/2007

28/02/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/02/2007 - Recebido

28/02/2007 - Autuado

08/03/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/03/07 até 21/03/07

08/03/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

08/03/2007 - Recebido

22/05/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

28/05/2007 - Recebido

07/08/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Heraldo Rocha

02/10/2007 - Parecer do(a) Dep. Heraldo Rocha FAVORÁVEL

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.