05/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

05/03/2007 - Recebido

06/03/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.356

06/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/03/2007 - Recebido

06/03/2007 - Autuado

08/03/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/03/07 até 21/03/07

08/03/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

08/03/2007 - Recebido

27/03/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2007 - Recebido

27/03/2007 - Distribuido ao Relator Dep. João Carlos Bacelar

26/06/2007 - Parecer do(a) Dep. João Carlos Bacelar CONTRÁRIO

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

13/04/2011 - Desarquivado

13/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/04/2011 - Recebido

09/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 9/8/2011 até 22/8/2011

22/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/08/2011 - Recebido

22/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/08/2011 - Recebido

26/09/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Azi

09/05/2013 - Devolvido sem Parecer

20/05/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

06/01/2015 - Devolvido sem Parecer

06/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.