06/03/2007 - Protocolo n. 279/2007

07/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

07/03/2007 - Recebido

08/03/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.358/2007

08/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

08/03/2007 - Recebido

08/03/2007 - Autuado

09/03/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/03/07 até 22/03/07

09/03/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

09/03/2007 - Recebido

09/03/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

09/03/2007 - Recebido

03/04/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Gildásio Penedo Filho

19/06/2007 - Parecer do(a) Dep. Gildásio Penedo Filho FAVORÁVEL

06/11/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

06/11/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

06/11/2007 - Recebido

06/11/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

06/11/2007 - Recebido

07/11/2007 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 19.552

07/11/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

07/11/2007 - Recebido

07/11/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

07/11/2007 - Recebido

07/11/2007 - Encaminhado à Comissão de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos

07/11/2007 - Recebido

13/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Adolfo Menezes

16/06/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

17/06/2009 - Recebido

16/06/2009 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

16/06/2009 - Encaminhado à Plenário

16/06/2009 - Recebido

16/06/2009 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep.Gildásio Pebedo Filho, com emenda de Relator.

16/06/2009 - Aprovado(a) em 1ª discussão

16/06/2009 - Aprovado(a) em 2ª discussão

17/06/2009 - Encaminhado à Seção de Expediente

17/06/2009 - Recebido

06/07/2009 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

15/07/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

15/07/2009 - Recebido

21/07/2009 - Sancionada a Lei nº 11.489/09, publ. no D.O. de 22/07/09

27/05/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

28/05/2013 - Recebido

28/05/2013 - Arquivado.