07/03/2007 - Protocolo n. 305/2007

09/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

09/03/2007 - Recebido

10/03/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.360

12/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

12/03/2007 - Recebido

13/03/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/03/07 até 26/03/07

13/03/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

14/03/2007 - Recebido

14/03/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

14/03/2007 - Recebido

27/03/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Rangel

26/04/2007 - Parecer do(a) Dep. Paulo Rangel CONTRÁRIO

01/04/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

01/04/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

01/04/2008 - Recebido

01/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

02/04/2008 - Recebido

03/04/2008 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 19.666

03/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/04/2008 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.