07/03/2007 - Protocolo n. 311/2007

12/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

12/03/2007 - Recebido

13/03/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.362

13/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/03/2007 - Recebido

13/03/2007 - Autuado

14/03/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/03/07 até 27/03/07

14/03/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

14/03/2007 - Recebido

03/04/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

03/04/2007 - Recebido

03/04/2007 - Distribuido ao Relator Dep. João Carlos Bacelar

03/05/2007 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor.

03/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/05/2007 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral