08/03/2007 - Protocolo n. 344/2007

09/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

09/03/2007 - Recebido

10/03/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.360

12/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

12/03/2007 - Recebido

13/03/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/03/07 até 26/03/07

13/03/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

14/03/2007 - Recebido

27/03/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2007 - Recebido

27/03/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Muniz

29/08/2007 - Parecer do(a) Dep. Roberto Muniz FAVORÁVEL

13/11/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

13/11/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

13/11/2007 - Recebido

13/11/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

13/11/2007 - Recebido

14/11/2007 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 19.558

14/11/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/11/2007 - Recebido

14/11/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

14/11/2007 - Recebido

14/11/2007 - Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

14/11/2007 - Recebido

27/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Javier Alfaya

25/01/2011 - Devolvido sem Parecer

26/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/01/2011 - Recebido

26/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

19/04/2011 - Desarquivado

19/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/04/2011 - Recebido

14/06/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/06/2011 até 29/06/2011

29/06/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/06/2011 - Recebido

29/06/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/06/2011 - Recebido

03/08/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Nelson Leal

13/05/2013 - Devolvido sem Parecer

22/05/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Bruno Reis

12/01/2015 - Devolvido sem Parecer

12/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2015 - Recebido

13/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

26/03/2015 - Desarquivado

26/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/03/2015 - Recebido

08/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/04/2015 até 23/04/2015

08/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/04/2015 - Recebido

08/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/04/2015 - Recebido

28/08/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Alex Lima

06/02/2017 - Devolvido sem Parecer

09/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Júnior

23/03/2017 - Encaminhado Núcleo Jurídico.

14/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/02/2019 - Recebido

15/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/02/2019 até 12/03/2019

12/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

05/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/04/2019 - Recebido

05/04/2019 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

05/04/2019 - Recebido

16/04/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Jurailton Santos

20/05/2019 - Parecer do(a) Dep. Jurailton Santos FAVORÁVEL

13/04/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

05/10/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/10/2021 - Recebido

05/10/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/10/2021 - Recebido

06/10/2021 - Publicado o Parecer da Comissão de Educação no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.247.

06/10/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/10/2021 - Recebido

06/10/2021 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

06/10/2021 - Recebido

19/10/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Jusmari Oliveira

10/01/2023 - Devolvido sem Parecer

10/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/01/2023 - Recebido

11/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/01/2023 - Recebido

06/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/03/2023 até 17/03/2023

06/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/03/2023 - Recebido

09/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

09/03/2023 - Recebido

28/03/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Cláudia Oliveira

12/04/2023 - Parecer do(a) Dep. Cláudia Oliveira FAVORÁVEL

18/04/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

18/04/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/04/2023 - Recebido

19/04/2023 - Publicado o Parecer da Comissão de Infraestrutura no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.623.

19/04/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/04/2023 - Recebido

19/04/2023 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

19/04/2023 - Recebido

23/05/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Hassan

12/07/2023 - Parecer do(a) Dep. Hassan FAVORÁVEL

12/09/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

12/09/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/09/2023 - Recebido

12/09/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/09/2023 - Recebido

13/09/2023 - Publicado o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.722.

13/09/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/09/2023 - Recebido