08/03/2007 - Protocolo n. 345/2007

09/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

09/03/2007 - Recebido

10/03/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.360

12/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

12/03/2007 - Recebido

13/03/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/03/07 até 26/03/07

13/03/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

13/03/2007 - Recebido

13/03/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

13/03/2007 - Recebido

22/05/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

14/06/2007 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes CONTRÁRIO

22/04/2008 - Vista ao(s) Deputado(s) Roberto Muniz

29/04/2008 - Devolvido pedido de vista com voto em separado favorável

29/04/2008 - Parecer contrário foi rejeitado por maioria e o voto em separado favorável foi aprovado por unanimidade

29/04/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

29/04/2008 - Recebido

29/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

29/04/2008 - Recebido

30/04/2008 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 19.688

30/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/04/2008 - Recebido

30/04/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

30/04/2008 - Recebido

30/04/2008 - Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

30/04/2008 - Recebido

14/05/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Getúlio Ubiratan

15/05/2008 - Parecer do(a) Dep. Getúlio Ubiratan FAVORÁVEL

16/06/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

16/06/2009 - Recebido

16/06/2009 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

16/06/2009 - Encaminhado à Plenário

16/06/2009 - Recebido

16/06/2009 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Adolfo Menezes.

16/06/2009 - Aprovado(a) em 1ª discussão

16/06/2009 - Aprovado(a) em 2ª discussão

17/06/2009 - Encaminhado à Seção de Expediente

17/06/2009 - Recebido

06/07/2009 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

15/07/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

15/07/2009 - Recebido

21/07/2009 - Sancionada a Lei nº de 11.488/2009, publ. no D.O. de 22/07/2009

27/05/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

28/05/2013 - Recebido

28/05/2013 - Arquivado.