12/03/2007 - Protocolo n. 360/2007

13/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

13/03/2007 - Recebido

14/03/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.363

14/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/03/2007 - Recebido

14/03/2007 - Autuado

15/03/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/03/07 até 28/03/07

15/03/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

15/03/2007 - Recebido

15/03/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

15/03/2007 - Recebido

22/05/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Ronaldo Carletto

19/06/2007 - Parecer do(a) Dep. Ronaldo Carletto FAVORÁVEL

11/03/2008 - Vista ao(s) Deputado(s) Euclides Fernandes

28/03/2008 - Voto Vistas do(a) Dep. Euclides Fernandes CONTRÁRIO ao Parecer do Relator

01/04/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator e REJEITADO o voto em separado do Dep. Euclides Fernandes

02/04/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

02/04/2008 - Recebido

02/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

02/04/2008 - Recebido

03/04/2008 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 19.666

03/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/04/2008 - Recebido

03/04/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

03/04/2008 - Recebido

08/04/2008 - Encaminhado à Comissão de Agricultura e Política Rural

08/04/2008 - Recebido

06/05/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Neuza Cadore

01/02/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

21/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

26/04/2011 - Desarquivado

26/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/05/2011 - Recebido

11/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/08/2011 até 24/08/2011

25/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/08/2011 - Recebido

25/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/08/2011 - Recebido

04/10/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

30/07/2012 - Anexou-se o Projeto nº 17.032/08, conf. req. 7.704/12.

08/08/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

22/12/2014 - Devolvido sem Parecer

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.