12/03/2007 - Protocolo n. 362/2007

13/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

13/03/2007 - Recebido

14/03/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.363

14/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/03/2007 - Recebido

14/03/2007 - Autuado

14/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

14/03/2007 - Recebido

15/03/2007 - Republicado no Diário Oficial n. 19.364

15/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

15/03/2007 - Recebido

16/03/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/03/07 até 29/03/07

16/03/2007 - Publicado no Diário do Legislativo nº

16/03/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

22/03/2007 - Recebido

22/03/2007 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/03/2007 - Recebido

22/03/2007 - Anexado ao PL nº 15.508/2006, do Dep. Paulo Rangel, conf. RQ-6124/2007

27/05/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

28/05/2013 - Recebido

28/05/2013 - Arquivado.