12/03/2007 - Protocolo n. 363/2007

13/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

13/03/2007 - Recebido

14/03/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.363

14/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/03/2007 - Recebido

14/03/2007 - Autuado

15/03/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/03/07 até 28/03/07

15/03/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

22/08/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

22/08/2007 - Recebido

22/08/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Muniz

06/11/2007 - Parecer do(a) Dep. Roberto Muniz FAVORÁVEL

04/12/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

04/12/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

04/12/2007 - Recebido

04/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

04/12/2007 - Recebido

05/12/2007 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 19.573

05/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/12/2007 - Recebido

06/12/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

06/12/2007 - Recebido

06/12/2007 - Encaminhado à Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

06/12/2007 - Recebido

12/03/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Maria Luiza

25/03/2008 - Parecer do(a) Dep. Maria Luiza FAVORÁVEL

22/04/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

22/04/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

22/04/2008 - Recebido

22/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

22/04/2008 - Recebido

23/04/2008 - Publicado Parecer da Comissão de Infra-Estrutura no Diário do Legislativo nº 19.682

23/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/04/2008 - Recebido

23/04/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

24/04/2008 - Recebido

24/04/2008 - Encaminhado à Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho

24/04/2008 - Recebido

30/04/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Muniz

26/05/2008 - Parecer do(a) Dep. Roberto Muniz FAVORÁVEL

04/06/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

04/06/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

04/06/2008 - Recebido

04/06/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

04/06/2008 - Recebido

05/06/2008 - Publicado o Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor e Relações do Trabalho no Diário do Legislativo nº 19.713

05/06/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

09/06/2008 - Recebido

09/06/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

10/06/2008 - Recebido

10/06/2008 - Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

10/06/2008 - Recebido

10/06/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

19/06/2008 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes FAVORÁVEL

02/12/2008 - Vista ao(s) Deputado(s) Paulo Câmera

28/01/2011 - Devolvido sem Parecer

31/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

31/01/2011 - Recebido

31/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

31/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

19/04/2011 - Desarquivado

19/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/04/2011 - Recebido

14/06/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/06/2011 até 29/06/2011

29/06/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/06/2011 - Recebido

29/06/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/06/2011 - Recebido

03/08/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

02/12/2011 - Parecer do(a) Dep. Mário Negromonte Júnior FAVORÁVEL

17/04/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

17/04/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/04/2012 - Recebido

17/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/04/2012 - Recebido

18/04/2012 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 20.829

18/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/04/2012 - Recebido

19/04/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/04/2012 - Recebido

19/04/2012 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

19/04/2012 - Recebido

08/05/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Rosemberg Pinto

04/06/2012 - Parecer do(a) Dep. Rosemberg Pinto FAVORÁVEL

18/12/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

18/12/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/12/2012 - Recebido

18/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/12/2012 - Recebido

19/12/2012 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.024

19/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/12/2012 - Recebido

19/12/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/12/2012 - Recebido

19/12/2012 - Encaminhado à  Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho

19/12/2012 - Recebido

27/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Sidelvan Nóbrega

09/04/2013 - Parecer do(a) Dep. Sidelvan Nóbrega FAVORÁVEL

14/08/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

15/08/2013 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

15/08/2013 - Recebido

15/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/08/2013 - Recebido

16/08/2013 - Publicado o Parecer no Diário Oficial nº 21.211

21/08/2013 - Republicado por incorreção o parecer no Diário do Legislativo nº 21.215

21/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/08/2013 - Recebido

27/08/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/08/2013 - Recebido

27/08/2013 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

27/08/2013 - Recebido

10/09/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Gaban

08/01/2015 - Devolvido sem Parecer

08/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

26/03/2015 - Desarquivado

26/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/03/2015 - Recebido

08/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/04/2015 até 23/04/2015

08/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/04/2015 - Recebido

08/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/04/2015 - Recebido

14/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

15/05/2015 - Recebido

16/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

29/03/2016 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo FAVORÁVEL

22/11/2016 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

22/11/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/11/2016 - Recebido

22/11/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/11/2016 - Recebido

23/11/2016 - Publicado o Parecer no Diário Eletrônico nº 22.061

23/11/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/11/2016 - Recebido

15/12/2016 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

15/12/2016 - Encaminhado à  Plenário

15/12/2016 - Recebido

15/12/2016 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

15/12/2016 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Joseildo Ramos

15/12/2016 - Aprovado(a) em 1ª discussão

15/12/2016 - Aprovado(a) em 2ª discussão

15/12/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

20/12/2016 - Recebido

21/12/2016 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

11/01/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/01/2017 - Recebido

13/01/2017 - Veto total através da Mensagem nº 5.085/2017, do P. Executivo

21/03/2017 - Mantido o Veto, por 41 votos "SIM" e 09 votos "NÃO"

21/08/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral