12/03/2007 - Protocolo n. 382/2007

13/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

13/03/2007 - Recebido

14/03/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.363

14/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/03/2007 - Recebido

14/03/2007 - Autuado

15/03/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/03/07 até 28/03/07

15/03/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

15/03/2007 - Recebido

15/03/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

15/03/2007 - Recebido

22/05/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

14/06/2007 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes FAVORÁVEL

18/09/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

18/09/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

18/09/2007 - Recebido

18/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

18/09/2007 - Recebido

19/09/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.514

19/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/09/2007 - Recebido

19/09/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

20/09/2007 - Recebido

24/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho

24/09/2007 - Recebido

26/09/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Sérgio Passos

16/10/2007 - Parecer do(a) Dep. Sérgio Passos FAVORÁVEL

24/10/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

24/10/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

24/10/2007 - Recebido

24/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

24/10/2007 - Recebido

25/10/2007 - Publicado o Parecer no Diário Oficial n. 19.543

25/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

25/10/2007 - Recebido

25/10/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

25/10/2007 - Recebido

25/10/2007 - Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

25/10/2007 - Recebido

05/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. João Bonfim

01/02/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.