13/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

13/03/2007 - Recebido

14/03/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.363

14/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/03/2007 - Recebido

14/03/2007 - Autuado

15/03/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/03/07 até 28/03/07

15/03/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

15/03/2007 - Recebido

22/05/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

22/05/2007 - Recebido

22/05/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Arthur Oliveira Maia

08/08/2007 - Parecer do(a) Dep. Arthur Oliveira Maia CONTRÁRIO

02/10/2007 - Vista ao(s) Deputado(s) João Carlos Bacelar

04/10/2007 - Voto Vistas do(a) Dep. João Carlos Bacelar CONTRÁRIO ao Parecer do Relator

13/05/2008 - Vista ao(s) Deputado(s) Maria Luiza Laudano

13/05/2008 - Vista ao(s) Deputado(s) Álvaro Gomes

13/05/2008 - Vistas ao Dep. Paulo Azi

13/05/2008 - Voto Vistas do(a) Dep. Álvaro Gomes FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

13/05/2008 - Voto Vistas do(a) Dep. Maria Luiza Laudano FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

10/06/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

10/06/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

10/06/2008 - Recebido

10/06/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

10/06/2008 - Recebido

11/06/2008 - Publicado o parecer da Com. de Constituição e Justiça no Diário Oficial n. 19.718

11/06/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/06/2008 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.