13/03/2007 - Protocolo n. 409/2007

13/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

13/03/2007 - Recebido

14/03/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.363

14/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/03/2007 - Recebido

14/03/2007 - Autuado

15/03/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/03/07 até 28/03/07

15/03/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

15/03/2007 - Recebido

02/04/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

02/04/2007 - Recebido

02/04/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

11/04/2007 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes FAVORÁVEL

11/04/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

12/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

12/04/2007 - Recebido

12/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

12/04/2007 - Recebido

12/04/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.385

12/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

12/04/2007 - Recebido

16/04/2007 - Incluído na Ordem do Dia

16/04/2007 - Em Discussão Única e Votação

16/04/2007 - Encaminhado à Plenário

16/04/2007 - Recebido

17/04/2007 - Aprovado(a) em discussão Única

18/04/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

18/04/2007 - Recebido

18/04/2007 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

18/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/04/2007 - Recebido

24/04/2007 - Sancionada a Lei nº 10.556, publ. no D. O. de 25/04/07

23/10/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

05/12/2012 - Recebido

05/12/2012 - Arquivado.