15/03/2007 - Protocolo n. 477/2007

15/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

15/03/2007 - Recebido

16/03/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.365

16/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

16/03/2007 - Recebido

16/03/2007 - Autuado

19/03/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/03/07 até 30/03/07

19/03/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

19/03/2007 - Recebido

14/08/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

14/08/2007 - Recebido

14/08/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Rangel

10/03/2008 - Parecer do(a) Dep. Paulo Rangel FAVORÁVEL

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.