19/03/2007 - Protocolo n. 510/2007

20/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

20/03/2007 - Recebido

21/03/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.369

21/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

21/03/2007 - Recebido

21/03/2007 - Autuado

23/03/2007 - Aguardando entrada na Pauta para Apresentação de Emendas

23/03/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

23/03/2007 - Recebido

14/08/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

14/08/2007 - Recebido

14/08/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Ronaldo Carletto

03/04/2008 - Parecer do(a) Dep. Ronaldo Carletto CONTRÁRIO

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.