22/03/2007 - Protocolo n. 633/2007

27/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

27/03/2007 - Recebido

28/03/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.375

28/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/03/2007 - Recebido

28/03/2007 - Recebido

28/03/2007 - Autuado

28/03/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/03/07 até 12/04/07

30/03/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

30/03/2007 - Recebido

04/04/2007 - Anexou-se o PL-16.005/07, da Dep. Maria Luiza Laudano, conf. RQ-6104/07

14/08/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

14/08/2007 - Recebido

14/08/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Nelson Leal

28/01/2011 - Devolvido sem Parecer

31/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

31/01/2011 - Recebido

31/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

31/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

19/04/2011 - Desarquivado

19/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/04/2011 - Recebido

14/06/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/06/2011 até 29/06/2011

29/06/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/06/2011 - Recebido

29/06/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/06/2011 - Recebido

09/08/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

29/02/2012 - Parecer do(a) Dep. Mário Negromonte Júnior FAVORÁVEL

10/04/2012 - Vista ao(s) Deputado(s) Gildásio Penedo Filho

24/04/2012 - Voto Vistas do(a) Dep. Gildásio Penedo Filho CONTRÁRIO ao Parecer do Relator

15/05/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

15/05/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/05/2012 - Recebido

15/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/05/2012 - Recebido

16/05/2012 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 20.851

16/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/05/2012 - Recebido

16/05/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/05/2012 - Recebido

16/05/2012 - Encaminhado à  Comissão de Saúde e Saneamento

16/05/2012 - Recebido

12/06/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Marcelino Galo

18/09/2012 - Devolvido sem Parecer

18/09/2012 - Anexou-se o Projeto nº 19.791/12, conforme req. nº 7.734/12.

26/09/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Marcelino Galo

19/02/2013 - Devolvido sem Parecer

19/02/2013 - Anexou-se o Projeto nº 20151/13, conf. req. 7812/13.

02/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Tom Araújo

30/04/2013 - Parecer do(a) Dep. Tom Araújo FAVORÁVEL

18/06/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

18/06/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/06/2013 - Recebido

18/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/06/2013 - Recebido

19/06/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.166

19/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/06/2013 - Recebido

27/06/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/06/2013 - Recebido

27/06/2013 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

27/06/2013 - Recebido

06/08/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Geilson

03/09/2013 - Parecer do(a) Dep. Carlos Geilson FAVORÁVEL

29/10/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

29/10/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/10/2013 - Recebido

29/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/10/2013 - Recebido

30/10/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.274

30/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/10/2013 - Recebido

31/10/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

31/10/2013 - Recebido

31/10/2013 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

31/10/2013 - Recebido

05/11/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Gaban

15/12/2014 - Devolvido sem Parecer

06/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

26/03/2015 - Desarquivado

26/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/03/2015 - Recebido

08/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/04/2015 até 23/04/2015

08/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/04/2015 - Recebido

08/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/04/2015 - Recebido

14/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

15/05/2015 - Recebido

16/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Robinho

01/07/2015 - Parecer do(a) Dep. Robinho FAVORÁVEL

18/08/2015 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

18/08/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/08/2015 - Recebido

18/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/08/2015 - Recebido

19/08/2015 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.758

19/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/08/2015 - Recebido

22/05/2017 - Prejudicado conf. Art. 192, inciso III do Regimento Interno

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral