26/03/2007 - Protocolo n. 658/2007

28/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

28/03/2007 - Recebido

29/03/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.376/2007

29/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

29/03/2007 - Recebido

02/04/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 02/04/07 até 17/04/07

03/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

03/04/2007 - Recebido

14/08/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

14/08/2007 - Recebido

14/08/2007 - Distribuido ao Relator Dep. João Carlos Bacelar

20/08/2007 - Parecer do(a) Dep. João Carlos Bacelar FAVORÁVEL

10/06/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

10/06/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

10/06/2008 - Recebido

10/06/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

10/06/2008 - Recebido

11/06/2008 - Publicado o parecer da Com. de Constituição e Justiça no Diário Oficial n. 19.718

11/06/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/06/2008 - Recebido

16/06/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

16/06/2008 - Recebido

16/06/2008 - Encaminhado à Comissão de Saúde e Saneamento

16/06/2008 - Recebido

17/06/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Isaac Cunha

04/03/2009 - Parecer do(a) Dep. Isaac Cunha FAVORÁVEL

16/06/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

17/06/2009 - Recebido

16/06/2009 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

16/06/2009 - Encaminhado à Plenário

16/06/2009 - Recebido

16/06/2009 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Paulo Azi, com emenda de Relator

16/06/2009 - Aprovado(a) em 1ª discussão

16/06/2009 - Aprovado(a) em 2ª discussão

17/06/2009 - Encaminhado à Seção de Expediente

17/06/2009 - Recebido

06/07/2009 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

15/07/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

15/07/2009 - Recebido

21/07/2009 - Sancionada a Lei nº 11.491/2009, publ. no D.O. de 22/07/2009

27/05/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

28/05/2013 - Recebido

28/05/2013 - Arquivado.