03/04/2007 - Protocolo n. 871/2007

09/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

09/04/2007 - Recebido

10/04/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.383

10/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

10/04/2007 - Recebido

11/04/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/04/07 até 24/04/07

11/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

23/04/2007 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

23/04/2007 - Encaminhado à Plenário

23/04/2007 - Recebido

23/04/2007 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

23/04/2007 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Álvaro Gomes

23/04/2007 - Aprovado(a) em 1ª discussão

23/04/2007 - Aprovado(a) em 2ª discussão

23/04/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

26/04/2007 - Recebido

26/04/2007 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

31/05/2007 - Promulgada a Lei nº 10.595/2007

31/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

31/05/2007 - Recebido

01/06/2007 - Publicada a Lei no Diário Oficial n. 19.426

01/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/06/2007 - Recebido

31/10/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

05/12/2012 - Recebido

05/12/2012 - Arquivado.