12/04/2007 - Protocolo n. 993/2007

17/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

17/04/2007 - Recebido

18/04/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.390/2007

18/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/04/2007 - Recebido

18/04/2007 - Autuado

20/04/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/04/07 até 04/05/07

20/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

23/04/2007 - Recebido

06/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2007 - Recebido

04/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/01/2011 - Recebido

04/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

19/04/2011 - Desarquivado

19/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/04/2011 - Recebido

14/06/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/06/2011 até 29/06/2011

29/06/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/06/2011 - Recebido

29/06/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/06/2011 - Recebido

03/08/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Joseildo Ramos

01/02/2013 - Devolvido sem Parecer

11/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Fulco Caldas

14/08/2013 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Fulco Caldas FAVORÁVEL

20/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/01/2015 - Recebido

21/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

26/03/2015 - Desarquivado

26/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/03/2015 - Recebido

08/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/04/2015 até 23/04/2015

08/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/04/2015 - Recebido

08/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/04/2015 - Recebido

24/08/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

24/08/2015 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo CONTRÁRIO

22/08/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

22/08/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/08/2017 - Recebido

22/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/08/2017 - Recebido

23/08/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.245

23/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/08/2017 - Recebido

25/08/2017 - Preliminar de Inconstitucionalidade