23/04/2007 - Protocolo n. 1162/2007

24/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

24/04/2007 - Recebido

25/04/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.396

25/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

25/04/2007 - Recebido

25/04/2007 - Autuado

27/04/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/04/07 até 14/05/07

03/05/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

03/05/2007 - Recebido

19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2007 - Recebido

19/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Fábio Santana

08/04/2008 - Devolvido sem Parecer

08/04/2008 - Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Virginia Hagge

04/03/2009 - Parecer Contrário

04/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/01/2011 - Recebido

04/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

19/04/2011 - Desarquivado

19/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/04/2011 - Recebido

14/06/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/06/2011 até 29/06/2011

29/06/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/06/2011 - Recebido

29/06/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/06/2011 - Recebido

03/08/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Nelson Leal

27/03/2012 - Devolvido sem Parecer

19/04/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches

18/10/2012 - Parecer do(a) Dep. Alan Sanches CONTRÁRIO

12/03/2013 - Vista ao(s) Deputado(s) Maria Luiza Laudano

18/03/2013 - Voto Vistas do(a) Dep. Maria Luiza Laudano CONTRÁRIO ao Parecer do Relator com substitutivo

19/03/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o voto vistas do Dep. Maria Luiza Laudano

19/03/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/03/2013 - Recebido

19/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/03/2013 - Recebido

20/03/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.094

20/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/03/2013 - Recebido

21/03/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/03/2013 - Recebido

21/03/2013 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

21/03/2013 - Recebido

02/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Fulco Caldas

06/08/2013 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Fulco Caldas FAVORÁVEL

27/08/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

27/08/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/08/2013 - Recebido

27/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/08/2013 - Recebido

28/08/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.221

28/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/08/2013 - Recebido

29/08/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/08/2013 - Recebido

29/08/2013 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

02/09/2013 - Recebido

03/09/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

25/11/2013 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes FAVORÁVEL

03/12/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

09/12/2013 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

09/12/2013 - Recebido

09/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/12/2013 - Recebido

10/12/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.307

10/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/12/2013 - Recebido

10/12/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/12/2013 - Recebido

10/12/2013 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

10/12/2013 - Recebido

11/03/2014 - Distribuido ao Relator Dep. João Bonfim

13/01/2015 - Devolvido sem Parecer

14/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/01/2015 - Recebido

14/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

26/03/2015 - Desarquivado

26/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/03/2015 - Recebido

08/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/04/2015 até 23/04/2015

08/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/04/2015 - Recebido

08/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/04/2015 - Recebido

14/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

15/05/2015 - Recebido

16/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Robinho

06/08/2015 - Parecer do(a) Dep. Robinho CONTRÁRIO

21/02/2017 - Vista ao(s) Deputado(s) Bobô

07/03/2017 - Devolvido Pedido de vista

14/03/2017 - Em Reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

14/03/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/03/2017 - Recebido

14/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/03/2017 - Recebido

15/03/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial Eletrônco n. 22.136

15/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/03/2017 - Recebido