23/04/2007 - Protocolo n. 1172/2007

23/04/2007 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

23/04/2007 - Encaminhado à Plenário

23/04/2007 - Recebido

23/04/2007 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

23/04/2007 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Álvaro Gomes

23/04/2007 - Aprovado(a) em 1ª discussão

23/04/2007 - Aprovado(a) em 2ª discussão

23/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

23/04/2007 - Recebido

24/04/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.395

24/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

24/04/2007 - Recebido

24/04/2007 - Autuado

24/04/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

24/04/2007 - Recebido

26/04/2007 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

31/05/2007 - Promulgada a Lei nº 10.573/2007

31/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

31/05/2007 - Recebido

01/06/2007 - Publicada a Lei no Diário Oficial n. 19.426

21/06/2007 - Republicada a Lei no Diário Oficial n. 19.440

21/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

25/06/2007 - Recebido

31/10/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

05/12/2012 - Recebido

05/12/2012 - Arquivado.