07/05/2007 - Protocolo n. 1281/2007

08/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

08/05/2007 - Recebido

08/05/2007 - Recebido

09/05/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.406

09/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

09/05/2007 - Recebido

09/05/2007 - Autuado

10/05/2007 - Aguardando entrada na pauta para apresentação de emendas

11/05/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

14/05/2007 - Recebido

19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2007 - Recebido

04/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/01/2011 - Recebido

04/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

13/04/2011 - Desarquivado

13/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/04/2011 - Recebido

10/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/08/2011 até 23/08/2011

24/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/08/2011 - Recebido

24/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

24/08/2011 - Recebido

14/08/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Gildásio Penedo Filho

04/02/2013 - Devolvido sem Parecer

11/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

20/03/2013 - Parecer do(a) Dep. Mário Negromonte Júnior CONTRÁRIO

07/05/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

07/05/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/05/2013 - Recebido

07/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/05/2013 - Recebido

08/05/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.133

08/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/05/2013 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.