08/05/2007 - Protocolo n. 1320/2007

10/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

10/05/2007 - Recebido

11/05/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.408/2007

11/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/05/2007 - Recebido

11/05/2007 - Autuado

15/05/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/05/07 até 28/05/07

15/05/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

15/05/2007 - Recebido

19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2007 - Recebido

04/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/01/2011 - Recebido

04/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

13/04/2011 - Desarquivado

13/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/04/2011 - Recebido

10/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/08/2011 até 23/08/2011

24/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/08/2011 - Recebido

24/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

24/08/2011 - Recebido

14/08/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

29/06/2013 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo FAVORÁVEL com emenda(s)

03/09/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

03/09/2013 - Em Termo de Remessa é resumida a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s)

03/09/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/09/2013 - Recebido

03/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/09/2013 - Recebido

04/09/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.227

04/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/09/2013 - Recebido

05/09/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/09/2013 - Recebido

05/09/2013 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

05/09/2013 - Recebido

17/09/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Rosemberg Pinto

19/11/2013 - Parecer do(a) Dep. Rosemberg Pinto FAVORÁVEL com emenda(s)

03/12/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

03/12/2013 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

03/12/2013 - Recebido

03/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/12/2013 - Recebido

04/12/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.302

04/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/12/2013 - Recebido

04/12/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/12/2013 - Recebido

04/12/2013 - Encaminhado à  Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

05/12/2013 - Recebido

09/12/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Delegado Deraldo Damasceno

20/01/2014 - Parecer do(a) Dep. Delegado Deraldo Damasceno FAVORÁVEL

06/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.